1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratação irregular pela administração pública. Impossibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental do município de pacatuba desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, competência reservada à Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência ao CF/88, art. 37, II, § 2º. ... (Continua)

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