1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vícios não configurados.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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