1 - STJ Agravo interno. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução provisória. Ausência de atos constritivos. Seguro garantia judicial. Inocorrência de 'periculum in mora'. Julgados desta corte superior.

«1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC, de 1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Comissão de corretagem devida. Negócio concretizado. Comprovada a participação útil do corretor nas negociações. Reexame. Quantum fixado a título de comissão de corretagem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Controvérsia acerca da existência de contrato verbal de corretagem, e da respectiva remuneração do corretor que teria intermediado a venda de uma gleba. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inviabilidade de conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

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