1 - STJ Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X.

«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do CPC/1973, art. 649, X.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que a cessão de direitos desprovida de registro não produz efeitos perante o titular do domínio. Reparação por acessões e benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas no apelo extremo. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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