1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Auxílio-acidente. Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995. Inexistência. Omissão, obscuridade ou contradição não demonstradas.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso, evidência que demonstra o descabimento da via recursal utilizada. ... (Continua)

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