1 - STJ Tributário. Tarifas de energia elétrica. Majoração. Dnaee. Portarias 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Correção monetária. Juros de mora. Percentual e termo inicial. Precedentes.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica, durante o período de congelamento de preços, é ilegal.... (Continua)

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