«1 - Verifica-se deficiência nas razões do apelo nobre que, ao apresentar fundamentação genérica, não demonstra, de forma clara e objetiva, em atenção às peculiaridades do caso concreto, como o acórdão vergastado teria malferido a legislação federal indicada. Incidência do disposto no Verbete Sumular 284/STF. ... ()
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«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de ser desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes. ... ()
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«1 - A decisão agravada assentou que as pretensões recursais esbarrariam na deficiência da fundamentação, na ausência de prequestionamento, no revolvimento fático-probatório e que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência dos Enunciados 282 e 284 da Súmula do STF, bem como dos Enunciados 7 e 83 da Súmula deste Sodalício. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a aduzir que o arrazoado recursal estaria suficientemente fundamentado. ... ()
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