1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Parcela indevida. Mero cálculo aritmético. Exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa. Ausência de nulidade do título. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. ... (Continua)

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