1 - STJ Recurso especial. Execução. Dívida apurada em inventário. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de salário. Possibilidade.

«1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... (Continua)

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