1 - STJ processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96/STF, RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote