1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Improbidade administrativa. Sublevação dos agravantes contra o acórdão bandeirante que deu parcial provimento à apelação, em referência à dosimetria das sanções. Alegação, nos apelos raros, de que o acórdão não conta com fundamentação acerca da aplicação das reprimendas, deixando de cumprir determinação pretérita desta corte superior para que sobrevenha a motivação das sanções. Contudo, não há controle de legalidade a ser exercido na presente demanda, uma vez que a corte bandeirante dedicou linhas muito precisas acerca das penalidades e a razão de suas imposições. O tribunal de origem lançou no acórdão a devida fundamentação constitucional à espécie, em ordem a cumprir a determinação desta corte superior nesse tópico específico. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - A controvérsia vertida na espécie está cifrada à análise de fundamentação do acórdão Bandeirante acerca da aplicação da dosimetria das sanções de improbidade administrativa. ... (Continua)

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2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em aresp. Alegação dos vícios de omissão e de obscuridade. Pretensão, em verdade, ao rejulgamento do tema de fundo. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consoante é tradicional da doutrina e das incontáveis manifestações judiciais acerca dos Embargos de Declaração, trata-se de expediente recursal com argumentação e fundamentação vinculadas, isto é, para que a prestação jurisdicional seja integrada nos casos de omissão, contradição e de obscuridade. Os aclaratórios não se prestam para efetuar o rejulgamento da lide, especialmente quando se denota que a parte manifesta, em verdade, a insatisfação com o desfecho da demanda. ... (Continua)

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