1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Contagem do prazo. Condições da ação. Revisão de decisão anterior. Preclusão. Ausência. Indenização securitária. Ajuizamento diretamente pelo terceiro. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento de que a decisão disponibilizada eletronicamente considera-se publicada no primeiro dia útil posterior à referida disponibilização, iniciando-se, pois, a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, também se postergando o final do prazo para o primeiro dia útil seguinte, caso venha a recair em feriado em que não haja expediente forense. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade passiva. Preclusão pro judicato. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Dia da justiça. Comprovação de feriado no curso do prazo recursal. Acórdão firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não houve apresentação de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Os precedentes indicados são genéricos e não se referem à hipótese dos autos, em que se declarou, a partir de sua natureza cogente das condições da ação, a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva da parte requerida. ... (Continua)

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