1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidores públicos do município de São Paulo. Reajuste segundo as Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Liquidação. Reajustes previstos em Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Questão de direito local. Súmula 280/STF. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este Superior Tribunal, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 14/10/2011, firmou orientação de que «a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve, exclusivamente, interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial, a teor do disposto no enunciado 280 da Súmula do STF». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote