1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Produtos adquiridos indispensáveis à prestação do serviço. Possibilidade. Revisão fático probatória. Desnecessidade.

1 - A Lei Complementar 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial. Precedentes. ... (Continua)

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