1 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin Acórdão/STF). Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Conforme previsãodo CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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