1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Perda de função pública. Sanção que não atinge cargo público diverso daquele ocupado pelo agente público à época prática do ato de improbidade.

«1 - A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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