1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução e impugnação da constrição de valores. Impenhorabilidade de verba relativa a empréstimo para custeio agrícola. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote