1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Dano moral no caso de descumprimento do prazo contratual para a entrega do bem. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote