1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Leilão extrajudicial. Purga da mora. Não configurada. Teoria do adimplemento substancial. Inovação. Omissão. Inexistência. Contradição não configurada. Embargos rejeitados.

«1 - É inviável o exame de tese suscitada somente por ocasião dos embargos de declaração, visto tratar-se de indevida inovação no recurso. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Imposição da multa. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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4 - STJ Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. Negativa de seguimento do apelo extremo. Recurso cabível. Agravo interno. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais o agravo em recurso extraordinário não mereceu ser conhecido. ... (Continua)

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