1 - STJ Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

«1. Considerando-se que o Recurso Especial Acórdão/STJ apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote