1 - STJTributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Restituição de valores inferiores à base de cálculo presumida. Requisitos previstos na Lei local. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Valores a restituir. Meios de prova. Utilização do livro de movimentação de combustíveis para comprovação dos valores. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A restrição questionada no especial acerca do direito à restituição está prevista na lei paulista, a qual foi o fundamento utilizado pela origem para solucionar a controvérsia. Por essa razão, decidindo o aresto com fulcro em norma local, inafastável a incidência da Súmula 280/STF.
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