1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Natureza permanente do delito. Inocorrência. Nulidade. Acesso a dados do celular do acusado. Ausência de mandado judicial prévio. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Condenação fundada em provas autônomas. Fontes independentes. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Inépcia da denúncia. Matéria superada pela sentença superveniente. Obediência ao CPP, art. 41. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Natureza permanente do delito. Não configuração. Nulidade. Acesso a dados do celular do corréu. Ausência de mandado judicial prévio. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Condenação fundada em provas autônomas. Fontes independentes. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Bis in idem entre os fundamentos adotados para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e a incidência da agravante do CP, art. 62, I do ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de abrandamento de regime prisional. Prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

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3 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ocorrência de bis in idem entre os fundamentos adotados para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e a incidência da agravante do art. 62, I do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)

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