1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. ... (Continua)

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