1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias.

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2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Indevida inovação recursal. Princípio da adstrição. Violação. Inocorrência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado no sentido de reconhecer a aplicação do prazo de prescrição decenal à pretensão posta nos autos. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

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