1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Devolução dos autos à origem.

1 -O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte local, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041, não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote