1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em REsp. Reconhecida omissão, pois o aresto aborda honorários recursais, quando o pedido inserto no recurso especial está cifrado aos honorários principais. Questão apreciada sob a luz do código processual de 1973, pois a sentença é pretérita ao advento do CPC/2015, embora o julgamento de apelação seja posterior. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00. Constatada hipótese de excepcionalidade, pois o importe é irrisório. Aclaratórios acolhidos, com excepcional efeito infringente.

I - JUÍZO DE NULIFICAÇÃO, POR RECONHECIDA OMISSÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote