1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento atacado. Afastamento da Súmula182/STJ. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Recurso desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - Impugnado o fundamento da decisão agravada, impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote