1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

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