1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fatos posteriores. Trânsito em julgado. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ e novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote