1 - STJ processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Expedição de precatório. Não cabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Mandado de segurança. Restituição do indébito. Via administrativa. Divergência. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, tanto é que aplicou a Súmula 83/STJ, a qual tem a seguinte redação: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

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