1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.

1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Súmula 284/STF. Recurso rejeitado.

1 - Quanto à alegada ausência de enfrentamento das questões atinentes à ilegitimidade e à ausência de interesse processual do embargado, verifica-se que tais matérias não foram discutidas pelo juízo de primeiro grau e/ou pelo Tribunal a quo, não tendo sido, sequer, invocadas em embargos de declaração ou como preliminar nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

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