1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da demandada.

1 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... (Continua)

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