1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c, (redação anterior à Lei 13.008/2014). CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Contrabando de cigarros. Saúde pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços), salvo reiteração. Diminuta reprovabilidade da conduta e necessidade de se conferir primazia à repressão ao contrabando de vulto. Modulação de efeitos. Novel orientação aplicável aos feitos ainda em curso quando do encerramento do julgamento.

1 - O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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