1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Cabimento. Indenização devida por todo o período de ocupação do bem, desde a imissão na posse. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem.

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