1 - STJ Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão existente. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. ... (Continua)

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