1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Denegação da ordem no STJ. Decisão monocrática. Afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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