1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão agravada. Impetração dirigida contra decisão monocrática de relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É inadmissível, por falta de exaurimento da instância antecedente, o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno.

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2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado não incorreu em nenhuma das omissões apontadas, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. ... (Continua)

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