1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ilegitimidade passiva. Exame de matéria local. Necessidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Prescrição. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão regional. Súmula 283/STF.

1 - O exame da questão referente à ilegitimidade passiva, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem e colocada pela parte agravante, exigiria a análise da Lei Estadual 4.819/58, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedentes do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote