1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Juros compensatórios. Base de cálculo.

«1. Os juros compensatórios, nas desapropriações, são devidos a partir da imissão provisória na posse, calculados sobre a diferença entre a indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Juros compensatórios. Base de cálculo. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

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