1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Audiência de custódia. Determinação ao juízo de primeiro grau para realização de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Não cabimento. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não ocorrente. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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