1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º.. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante F. Aplicabilidade.
«I - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes isolados, em sentido contrário, que não traduzem o entendimento dominante desta Corte. ... ()
2 - STJAgravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula Vinculante F. Aplicabilidade de fatos praticados anteriormente. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Agravos improvidos.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula Vinculante F aos fatos praticados anteriormente à sua edição, por se tratar de mera consolidação de interpretação da lei. ... ()