1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Atendimento fora do prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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