1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Afastamento da tese de crime impossível. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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