1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Tráfico de drogas privilegiado. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidental. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - Decreto 11.302/2022, art. 5º -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do, VI do art. 7º da aludida norma.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote