1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Legitimidade do atual proprietário para responder pela dívida. Menção no título executivo. Desnecessidade. Obrigação «propter rem». Substituição processual. Precedentes. Desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Precedente persuasivo. Desnecessidade de refutação expressa. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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