1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote