1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Pedido de anulação. Alegação de que houve empate em julgamento. Inocorrência. Maioria formada, ainda que por fundamentos diversos. Pedido de notas taquigráficas. Inexistência de direito absoluto. Obrigatoriedade apenas quando indispensável à comprovação da controvérsia.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, Relator do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o argumento de que nesse processo a decisão colegiada se formou sem a manifestação da maioria, uma vez que «são 2 votos provendo o recurso do Banco não reconhecendo o interesse recursal do então Recorrido, questão processual preliminar que efetivamente afastou análise de qualquer questão de mérito e 2 votos reconhecendo o interesse recursal do então Recorrido, porém provendo o recurso ingressando em questão meritória da boa fé objetiva, não analisada efetivamente pelos outros dois votos». O impetrante requer seja determinada a juntada das notas taquigráficas aos autos e anulado «todo o processado após a publicação do acórdão de julgamento». ... (Continua)

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