1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática que determina a conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível, em princípio. Recurso especial intempestivo. Regra mitigada.

«1 - A aplicação da regra insculpida no art. 258, § 2º, do RISTJ, com redação anterior à emenda Regimental 24/2016, ao caso, deve ser suplantada, porquanto obsoleta. De fato, sendo patente a intempestividade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a determinação de subida do apelo extremo não mudaria tal resultado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática que determina a conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível, em princípio. Recurso especial intempestivo. Regra mitigada.

«1 - A aplicação da regra insculpida no art. 258, § 2º, do RISTJ, com redação anterior à emenda Regimental 24/2016, ao caso, deve ser suplantada, porquanto obsoleta. De fato, sendo patente a intempestividade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a determinação de subida do apelo extremo não mudaria tal resultado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote