1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/1980, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

«1. «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12).

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