1 - STJ Processual civil. Agravo interno da petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Inocorrência.

«I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, instaurado com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º c/c art. 34 da Resolução 345/2015 do RI/TNU e Resolução 10/2007 do STJ, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. ... (Continua)

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